Curso Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil Online e Gratuito:
No Brasil, a Constituição da República Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados e do Distrito Federal. A Justiça Militar Estadual se faz presente em todos os estados e também no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelas Auditorias Militares, que são varas criminais com competência específica. Nelas um Juiz de Direito, também denominado Juiz-auditor, responsabiliza-se pelos atos de ofício, já a função de processar cabe a um órgão colegiado chamado de Conselhos de Justiça, formado por quatro juízes militares (oficiais das armas) e o próprio juiz auditor, a este último cabe o mister de relator do processo e ao juiz militar de maior patente a presidência do Conselho. Em Segunda Instância, nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul pelos Tribunais de Justiça Militar e nos demais estados e no Distrito Federal pelos Tribunais de Justiça estaduais. No âmbito da União, a Segunda Instância da Justiça Militar é constituída pelo Superior Tribunal Militar (STM).
Conteúdo programático para o curso grátis de Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil
No curso de Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil, você vai aprender:
- Introdução ;
- A justiça militar no império do Brasil;
- A justiça militar na república brasileira;
- Regimento Interno do STM;
Material de estudos do curso de Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil
Qual é a carga horária do curso Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil?
O curso de Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil possui a carga horária total 10 - 60 horas
Como obter o certificado Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil download?
Após você realizar o curso, o Portal IDEA também fornece o certificado Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil download totalmente gratuito.
O curso gratuito lhe dá direito de acesso às apostilas Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil PDF apostilas e após realizar a prova e atingir a nota mínima de 60,00 pontos, você poderá emitir o seu certificado virtual.
Importante Saber
Os certificados emitidos pelo Portal IDEA são válidos em todo território nacional e emitidos em conformidade com a Lei nº 9.394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), com validade para:
- Educação continuada;
- Extensão universitária (horas extracurriculares);
- Titularidade para professores;
- Complementação de conhecimento;
- Ascensão de carreira ou cargo;
- Contagem de carga horária para estágio;
- Comprovação de Prova de Título;
- Enriquecimento de currículo;
- Concursos públicos;
- Avaliações para promoções internas nas empresas;
- Dentre outros.
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