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CURSO ONLINE GRÁTIS DE
Introdução a Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada

Imagem do curso: Introdução a Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada

Área:

Direito

Carga Horária:

10 - 60 horas horas

Conteúdo Programático:

  • Introdução
  • Fundamentos, conceitos, origens e objetivos
  • Princípios
  • Defensoria Pública na LRF
  • Planejamento e orçamento, receita e despesa
  • Despesas com pessoal, transf. voluntárias e dívida na LRF
  • Dívida, disponibilidades e gestão patrimonial
  • Transparência, controle, fiscalização e outros
  • Condutas vedadas em ano eleitoral
  • Fiscalização da gestão fiscal

APOSTILAS PARA ESTUDO

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